Requerimento – Pedido de Cancelamento de Multa


 

 
 

PEDIDO DE
CANCELAMENTO DE MULTA



 


 
 

Ilmo. Sr.
Delegado da Receita Federal


 
 

……………….., infra-assinado,
que tendo sido autuado através do auto n° …../….., instaurado por infração
do Decreto n° …….., nos termos do art…… do referido decreto, é a presente para requerer a V. Sª.
cancelamento da multa que lhe foi imposta, visto como de acordo com o § …, do
já referido Decreto, “Ao emitente de cheque sem cobertura quando este for
honrado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal ou de protesto cambial,
não se aplicará o disposto no item VII”, do referido art. …., e, como o
suplicante resgatou os cheques n° ….. – Série ….. e n° ….. – Série …..,
respectivamente das importâncias de R$ …….. (extenso) e R$
…….. (extenso) dos quais originou o auto da multa, muito antes de
iniciado o processo administrativo, como provam os atestados anexos dos
credores dos aludidos títulos, os quais se juntam ao processo, não cabe mais o
prosseguimento do mesmo, que deve, por conseguinte, ser arquivado.



 
 

Nestes
termos,

 

P.
Deferimento


 

………………, …………………………………………….



 

Requerente

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