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2202, 2019

Microempresa do Simples Nacional precisa de alvará de funcionamento?

By |22 de fevereiro de 2019|Abertura de Empresa|

Quer abrir uma empresa para prestar seus serviços mas não sabe se vai precisar de alvará para isso?  Na verdade, quem precisa de alvará é o imóvel em que a empresa será registrada, não a empresa em si. Após o término da construção, para que possa ser utilizado, todo e qualquer imóvel, seja ele para uso residencial, comercial (ou ambos), precisa ser registrado na prefeitura e receber o seu “habite-se”. O Habite-se é uma espécie de certificado da obra. Como o próprio nome diz, este documento afirma que tudo foi feito de acordo com os padrões exigidos pela lei e [...]