Prefeitura de São Paulo vai facilitar o pagamento de débitos com o município. Fique atento aos prazos
Em 26 de maio de 2021 foi sancionada a Lei 17.557,que oferece aos contribuintes do município, a possibilidade de regularizar seus débitos tributários e não tributários de forma facilitada. O chamado Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI) é voltado às sociedades uniprofissionais (SUP) desenquadradas do regime especial de apuração do ISS com possibilidade de reduções de multas e juros e a possibilidade de pagamento das parcelas vencidas do IPTU 2021 até abril, sem multa e sem juros. Aderindo ao programa, o contribuinte poderá contar com a redução de 100% do valor dos juros e multa, se optar pelo pagamento [...]
Simples Nacional: Liberada nova renegociação de débitos
Se você precisa de uma renegociação de débitos de impostos que ficaram pendentes em 2020, temos uma boa notícia para você. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pessoas físicas e pessoas jurídicas que foram afetadas pela pandemia podem fazer a renegociação de débitos e parcelar suas dívidas a partir de março. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Estes débitos são aqueles vencidos entre março e dezembro de 2020 e estão inclusas apenas as dívidas relativas ao Simples Nacional. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ E como vai funcionar? Você deverá dar uma entrada de 4% do montante total [...]
Exclusão do Simples Nacional por falta de pagamento: Evite dessa forma
A Receita Federal começou a notificar os optantes pelo Simples Nacional sobre a exclusão do Regime por falta de pagamento. Empresas devem acessar a caixa postal do e-CAC para verificação e regularização das dívidas. Anualmente, a RFB faz uma varredura para conferir se as empresas estão em conformidade com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando é identificada alguma irregularidade, envia cartas com o aviso de exclusão. Os comunicados enviados pela Receita informam quais divergências a empresa possui que a impedem de permanecer no regime. Podem ocorrer por uma série de fatores, seja erro de cadastro, falta de documentos, excesso de faturamento, dívidas [...]
MEIs poderão parcelar suas dívidas com mais facilidade
Acabou se enrolando para pagar suas guias de MEI? Tem uma boa notícia para você! A Receita Federal autorizou que os Microempreendedores Individuais dividam em até 120 prestações os boletos mensais que não foram pagos até maio de 2016. Se esse for o seu caso, não perca mais tempo, o prazo para isso é até dia 02 de outubro. Então corre lá no Portal do Empreendedor para aderir ao programa de parcelamento das dívidas. Aqui é bom lembrar que você precisa ter feito a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Assim, ao realizar sua solicitação o próprio sistema já calcula [...]
