Prefeitura de São Paulo vai facilitar o pagamento de débitos com o município. Fique atento aos prazos

Em 26 de maio de 2021 foi sancionada a Lei 17.557,que oferece aos contribuintes do município, a possibilidade de regularizar seus débitos tributários e não tributários de forma facilitada.

O chamado Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI) é voltado às sociedades uniprofissionais (SUP) desenquadradas do regime especial de apuração do ISS com possibilidade de reduções de multas e juros e a possibilidade de pagamento das parcelas vencidas do IPTU 2021 até abril, sem multa e sem juros.

Aderindo ao programa, o contribuinte poderá contar com a redução de 100% do valor dos juros e multa, se optar pelo pagamento em parcela única, ou a redução de 80% caso opte pelo parcelamento. 

Assim, o contribuinte tem até 29.10.2021 para adesão e até 60 (sessenta) dias para pagar a primeira parcela do Acordo. O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes, atualizadas pela taxa Selic acumulada, aplicando-se 1% em relação ao mês de pagamento.

Na adesão, poderão ser incluídos débitos tributários até 30.12.2020, tais como ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITBI, débitos não tributários a exemplo de multa de postura, preço público etc. e saldos de débitos de parcelamento em andamento, exceto os débitos inclusos que ainda estão em andamento.

Para os débitos tributários, poderá haver a redução de 85% do valor dos juros e 75% da multa, para os pagamentos em parcela única, e de 60% dos juros e 50% da multa para o pagamento parcelado.

Já para os débitos não-tributários, terão redução de 85% do valor dos encargos da dívida original para os pagamentos em parcela única, e a redução de 60% para o pagamento parcelado.

Lembrando que o programa isenta ou reduz apenas a multa e os juros, mas o débito será acrescido de correção monetária.

São excluídos do Programa os débitos referentes ao Simples Nacional, multas contratuais ou débitos referentes à legislação ambiental.

Para aderir ao programa, será necessário o uso de Senha Web ou de Certificado Digital. 

É possível realizar a consulta de débitos e simular o valor das parcelas no programa da Prefeitura em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/

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