Prefeitura

Em 26 de maio de 2021 foi sancionada a Lei 17.557,que oferece aos contribuintes do município, a possibilidade de regularizar seus débitos tributários e não tributários de forma facilitada. O chamado Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI) é voltado às sociedades uniprofissionais (SUP) desenquadradas do regime especial de apuração do ISS com possibilidade de reduções de multas e juros e a possibilidade de pagamento das parcelas vencidas do IPTU 2021 até abril, sem multa e sem juros. Aderindo ao programa, o contribuinte poderá contar com a redução de 100% do valor dos juros e multa, se optar pelo pagamento [...]