Mais de 3.4 milhões de CNPJs podem ser declarados INAPTOS pela Receita Federal até maio de 2019

De acordo com matéria publicada pelo Jornal Extra, cerca de 3,4 milhões de CNPJs que omitiram entregas de escriturações e declarações nos últimos cinco anos poderão ser consideradas inaptos pela Receita Federal até maio de 2019.

Se sua empresa estava (ou está) sem contabilidade, fique atento pois quando a Receita Federal declara um CNPJ como inapto a empresa é baixada e seus documentos fiscais perdem a validade, assim, o empresário não consegue mais emitir nenhuma nota fiscal!

Sendo assim, os sócios são responsabilizados diretamente em seus CPFs pelas dívidas contraídas pela empresa.

A principal fiscalização está sendo em relação a entrega da DCTF (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ), mas a pessoa jurídica também pode ser declarada inapta por não ter sido localizada, ter realizado operação de comércio exterior de maneira irregular ou não ter entregue outros documentos.

Como identificar?

Você pode verificar se sua empresa está com alguma pendência na entrega de declarações pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na opção de “Certidões e Situação Fiscal”. No caso das empresas do Simples Nacional, basta estar com o código de acesso em mãos. Para outros tipos de empresas, será necessário certificado digital.

Como regularizar?

Se você constatou que está com problemas em suas declarações, para evitar a inaptidão, precisará entregar todas as escriturações fiscais e as enviar as declarações que ficaram faltando nos últimos cinco anos.

Quanto à entrega da DCTF fora do prazo, a multa é de 2% sobre o montante de tributos informados – o valor mínimo é de R$ 200 para pessoa jurídica inativa e de R$ 500 para ativa. Porém, existe um desconto 50% da quando os documentos são apresentados após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. 

Então, se você estiver com algum problema, a recomendação é: Procure um contador o quanto antes!

Está em dúvida e não sabe a situação da sua empresa? O Simplificador está aqui para te ajudar!

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