Como Empresas Podem Reduzir Riscos na Contratação de Terceirizados

A Lei da Terceirização trouxe oportunidades para as empresas organizarem suas operações com maior flexibilidade. Contudo, também trouxe responsabilidades para empregadores, que precisam gerir corretamente as forças de trabalho terceirizadas que compõem sua operação.

Vamos explorar as melhores práticas e os principais riscos envolvidos:

1. Assinatura de Contratos e Responsabilidades

A formalização por contrato é essencial para definir as obrigações e evitar questionamentos sobre possíveis vínculos empregatícios. Um contrato que detalha o escopo, prazos e pagamento dos serviços prestados precisa, impreterivelmente, ser assinado por ambas as partes. Sem um contrato, a empresa se expõe a riscos trabalhistas e fiscais, e fica mais vulnerável a questionamentos jurídicos.

2. Acompanhamento da Emissão de Notas Fiscais

A cada pagamento realizado aos terceirizados, exija a emissão de nota fiscal, com o código de serviço relacionado com a atividade desempenhada. A ausência de nota fiscal não só impede a dedução dos valores como despesa fiscal, mas também pode gerar passivos tributários e trabalhistas, prejudicando a conformidade da empresa.

3. Monitoramento dos Tributos do Prestador de Serviço Terceirizado

É essencial saber se, após emitir as notas fiscais, os terceirizados estão realizando os pagamentos dos impostos gerados. A falta de pagamento dos tributos do PJ pode acarretar problemas para o contratante, como a corresponsabilidade tributária, que pode impactar diretamente as finanças da empresa.

A fiscalização da Receita está cada vez mais rápida e rigorosa, mesmo com as empresas MEIs e Simples Nacional. No segundo semestre de 2024, entre os dias 30 de setembro a 04 de outubro foram disponibilizados os Termos de Exclusão de  1,8 milhão de empresas, com seus respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Segundo a Receita Federal, são 1.121.419 Microempreendedores Individuais (MEIs) e 754.915 microempresas e empresas de pequeno porte com um valor significativo pendente de regularização. Juntas, as dívidas somam R$ 26,7 bilhões.

Ou seja, se o prestador de serviço terceirizado não estiver em dia com os impostos, o risco dele ser desenquadrado e ter, até mesmo o CNPJ classificado como inapto, é bem alto.

E já pensou na dor de cabeça que isso gera quando o empresário é pego de surpresa? Para evitar estes riscos, monitorar as irregularidades nos pagamentos dos impostos, é fundamental.

4. Relatório de Conformidade Mensal

Seguindo na resolução do problema apontado acima, a emissão de um relatório de conformidade mensal é uma medida prática de Compliance. Esse documento monitora se as obrigações fiscais e trabalhistas dos PJs estão em dia, trazendo transparência e segurança para o contratante e reduzindo riscos de passivos ocultos.

No caso dos termos de exclusão por falta de pagamento de impostos, o devedor pode pagar as dívidas, à vista ou de forma parcelada, em até 30 dias a partir da visualização do documento. Por isso, o controle mês a mês faz toda a diferença

5. Manter a Regularidade das Empresas PJ

Garanta que os CNPJs dos prestadores estejam ativos e regulares. Empresas que negligenciam essa verificação correm o risco de envolvimento com empresas inadimplentes, o que pode levar a problemas jurídicos e tributários para o empregador.

Conclusão

Empresas que adotam essas práticas reduzem significativamente os riscos da terceirização, permanecendo em conformidade com a legislação. 

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