Preciso pagar INSS só porque tenho empresa no Simples Nacional?

A contribuição previdenciária obrigatória feita ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os optantes do Simples Nacional permite que o empreendedor seja um segurado da autarquia, ou seja, usufrua benefícios previdenciários, como é o caso da aposentadoria. Mas CALMA, vamos traduzir:

Continue a leitura e saiba mais sobre os principais pontos e características do INSS no Simples Nacional!

INSS para empresários do Simples Nacional

O INSS é um órgão público federal que garante a entrega de diversos tipos de benefícios para os seus segurados, que podem ser facultativos ou obrigatórios. 

Os facultativos são os autônomos, aquelas pessoas que optam por pagar o carnê do INSS, e os obrigatórios são os profissionais que possuem Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou os empreendedores do Simples Nacional, que pagam a contribuição previdenciária por meio do DARF Previdenciário.

O Simples Nacional é um tipo de regime de tributação feito para micro e pequenas empresas, com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano, e visa desburocratizar o pagamento dos impostos e, por isso, concentra todos em apenas uma guia.

Como funciona 

Dentro do Simples Nacional, a guia única de pagamento, que também contém a contribuição previdenciária do INSS, é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mas essa é a porção da empresa – o que não retira do empresário a obrigação de realizar sua contribuição.

Nesse documento, estão embutidos, ainda, outros impostos, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Todos os meses, o empreendedor gera a DAS e faz o seu respectivo pagamento, ficando em dia com seus tributos municipais, estaduais e federais, inclusive o pagamento do INSS, que é o tributo chamado de Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

A competência desse tributo é do INSS, e portanto, é federal. Porém, quem faz a cobrança e a fiscalização do imposto é a Receita Federal.

Qual é o valor do INSS no Simples Nacional 

Atualmente, a alíquota de desconto para optantes do Simples Nacional é de 11% no que se refere à contribuição previdenciária do INSS. Esse valor é calculado sobre o faturamento bruto da empresa, conforme previsto na Lei n.º 8.212/91.

Caso o empresário do Simples Nacional já faça sua contribuição com o INSS por meio de outra fonte, não precisará pagar valor que supere o teto do INSS, sendo assim, envia ao contador a carta de proporcionalidade do valor já pago.

Aposentadoria e INSS no Simples Nacional 

Os empreendedores devem pagar o seu INSS pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Previdenciário. Assim, também têm o direito a usufruir de benefícios da aposentadoria, seja pelo tempo de contribuição e idade ou pela aposentadoria por invalidez.

As contribuições devem ser feitas mensalmente, e o teto máximo de recebimento ao final do período de contribuição é de R$ $ 7.786,02, conforme atualização de valores realizada no ano de 2024. Para receber esse valor, o contribuinte também se planejar para fazer os pagamentos corretamente.

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